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Ministério Público na justiça contra Águas do Paraíba para reduzir a tarifa de esgoto

Ministério Público na justiça contra Águas do Paraíba para reduzir a tarifa de esgoto


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou ainda no ano de 2019 com Ação Civil Pública fundada em elementos colhidos no Inquérito Civil n.º 2014.00769718, alegando que:

“diante de inúmeras notícias relatando que é prática da concessionária, primeira Ré, promover a COBRANÇA POR ESTIMATIVA DA TARIFA DE ESGOTO, ou seja, no percentual de 100% (cem por cento) do valor total da tarifa de água, em desconformidade com a Norma Técnica NBR-9649 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que estabelece o "coeficiente de despejo" e demonstra que somente 80% da água consumida é, de fato, devolvida ao meio ambiente em forma de esgoto”.

Cuida-se do processo que tramita na 3ª Vara Civil de Campos e já bem avançado para sentença que poderá dar um alívio na cobrança excessiva de esgoto.

A Empresa Águas do Paraíba em sua defesa apresenta planilhas que justificariam tal cobrança, além de sustentar o Ministério Público não é legitimado para oferecer tal ação, porém, tal afirmação não foi admitida pelo Juiz .

Nesta mesma ação o município de Campos dos Goytacazes também consta como réu, porém, de forma espantosa, conforme despacho do juiz da 2ª Vara Civil, sequer apresentou defesa no processo.

“Certifique-se a preclusão temporal em relação ao corréu Município de Campos dos Goytacazes. Dê-se vista ao autor sobre a juntada documental promovida pelo corréu Águas do Paraíba. Após, conclusos.”

Caso o Ministério Público tenha sucesso, será uma vitória dos consumidores campistas.

Processo nº 0026689-73.2019.8.19.0014