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Ministério Público acusa Rosinha por improbidade administrativa e quer ressarcimento aos cofres de Campos no valor de R$ 44.675.110,04

Ministério Público acusa Rosinha por improbidade administrativa e quer ressarcimento aos cofres de Campos no valor de R$ 44.675.110,04


Após um sopro de esperança na semana passada quando a Câmara de Campos revogou o decreto que reprovou as contas de seu governo no ano de 2016, a ex-prefeita Rosinha Garotinho tem pela frente uma Ação Civil de Improbidade administrativa, querendo sua condenação sobre o mesmo ano.

A ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem por fundamento o relatório do Tribunal de Contas do Estado que aponta ao menos sete irregularidades graves, dentre elas: abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes e ausência de documentos contábeis referentes a diversos decretos (que somam R$387.974.595,71); falta de transparência; afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei 4.320/64 e a Princípios Constitucionais Orçamentários.

Ainda tendo por fundamento o parecer da Corte de Contas o MP pede a condenação de Rosinha Garotinho, para devolver aos cofres públicos o valor de R$ 44.675.110,04 (quarenta e quatro milhões seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dez reais e quatro centavos).

O MP pediu liminarmente a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Rosinha Garotinho, o que foi negado pelo juiz da 2º Vara Civil de Campos, contudo, foi indeferido pelo juiz que afirmou o seguinte. “Considerando que o Ministério Público foi informado pelo TCE/RJ acerca das irregularidades em junho de 2018 e levou dois anos para ajuizar a demanda, não vejo periculum a justificar a apreciação do pedido de indisponibilidade de bens antes da formação do contraditório e da manifestação prévia da ré.”

Além do ressarcimento aos cofres do Município, a ação do MP requer a condenação de Rosinha, para que ela fique inelegível por 08 anos, assim como, uma condenação a título de danos morais no valor de R$ 34.675.110,04 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dez reais e quatro centavos).

Caso os citados pretendam se manifestar, poderão através do email: jornalismo@asuapalavra.com.br

Abaixo a ação proposta pelo Ministério Público

Processo nº 0013414-23.2020.8.19.0014