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Justiça Federal determina que a OAB permita os advogados inadimplentes votarem

Justiça Federal determina que a OAB permita os advogados inadimplentes votarem


A Juíza CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu hoje (12/11) tutela de urgência em ação civil pública, determinado que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ permita o exercício do voto para os advogados inadimplentes

A liminar poderá inviabilizar a eleição prevista para acontecer no dia 16 próximo, uma vez que a decisão ocorreu no final do dia de hoje, não havendo expediente na OAB até o dia do pleito

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador-ABRADECONT, alegando que o edital referente ao pleito (eleições/2021 – OAB-RJ)  previu a obrigatoriedade da adimplência ao advogado para que pudesse exercer o seu direito ao voto, impedindo o acesso da classe à ampla participação democrática com imposição de restrição indevida e contrária à jurisprudência recente do STF, do STJ e da recente legislação sobre a matéria, sobretudo em decorrência da natureza da referida entidade e sua função social.

Veja a decisão abaixo: